(1) Os presentes Termos e Condições são aplicáveis a participantes no programa de embaixadores da IusFool (o "Programa").
(2) Nestes Termos e Condições, "IusFool", "nós" e "nosso" refere-se à IusFool, plataforma propriedade da Opiniões Diligentes - Consultoria Estratégica Lda., uma empresa registada em Portugal sob o NUIPC 516025660.
(3) Nestes Termos e Condições, "Iurista", "embaixador" e "tu" refere-se à pessoa singular que se candidata para participar no Programa e que aceita os presentes Termos e Condições na apresentação dessa candidatura.
(4) Ao aceitar estes Termos e Condições, o Iurista aceita ficar vinculado pelos mesmos perante a IusFool, que se vincula perante o Iurista ("Contrato").
2.1 Ao candidatar-se ao Programa, o Iurista vincula-se a fornecer, à data da candidatura, informação completa e precisa e a informar a IusFool de quaisquer alterações.
2.2. A candidatura ao Programa não concede o direito a qualquer vínculo, posição, ou retribuição por parte da IusFool.
2.3. Caso a candidatura ao Programa seja aceite, mediante notificação escrita, terá o direito a designar-se embaixador da IusFool (“Iurista”), o que implica a aceitação dos direitos e obrigações previstos no Contrato.
2.4. A IusFool reserva-se o direito de estabelecer livremente os preços e condições dos seus produtos ou serviços, incluindo a realização de promoções e descontos, temporários ou permanentes, assim como a inelegibilidade de determinados produtos ou serviços ao presente Programa.
3.1. Nenhuma cláusula nestes Termos e Condições deve ser interpretada como criando uma parceria ou vínculo entre as Partes.
3.2. Salvo cláusula expressa em sentido diverso, o Iurista não terá nenhum direito ou autoridade para agir ou celebrar contratos, realizar declarações ou assumir responsabilidades em representação da IusFool.
3.3. A relação entre as Partes não está sujeita a qualquer exclusividade.
3.4. A posição contratual do Iurista não pode ser transferida ou cedida, por qualquer forma, para terceiros, salvo autorização por escrito da IusFool.
4.1 No âmbito do presente Contrato, o Iurista:
(i) Cumprirá a legislação aplicável, designadamente em matéria de publicidade;
(ii) Não fará quaisquer declarações ou assunções de responsabilidade relativamente à IusFool, à plataforma e/ou a quaisquer produtos ou serviços da IusFool que não sejam expressamente autorizados; e
(iii) Obriga-se a manter confidencialidade de quaisquer documentos ou informações recebidos da Ius Fool, aceitando que estes são sua propriedade.
5.1 A IusFool atribuirá ao Iurista um código de referência (“Código”), o qual poderá ser utilizado por qualquer terceiro (“Cliente”) para compra a preço reduzido de produtos ou serviços da IusFool elegíveis;
5.2. Caso se verifiquem as condições acima descritas, a IusFool obriga-se a pagar ao Iurista uma percentagem do valor líquido de venda (“Comissão”) do produto ou serviço disponível na plataforma www.iusfool.com, com inclusão expressa do seu Código, equivalente a:
(i) 10% (dez por cento), no caso de cursos com preço inferior a €100,00;
(ii) 5% (cinco por cento), no caso de cursos com preço igual ou superior a €100,00.
5.2.1. A decisão sobre a existência de uma obrigação de pagamento será tomada pela IusFool em todos os casos e será final e vinculativa.
5.2.2. Os pagamentos serão realizados no prazo de 30 dias, em benefício do Iurista, para o IBAN designado no formulário de candidatura.
6.1. A IusFool reserva-se o direito de anular quaisquer compras realizadas por um Cliente.
6.2. Não haverá lugar a pagamento da Comissão se, por qualquer motivo, o produto ou serviço oferecido não se realizar ou se, por qualquer motivo, a IusFool reembolsar o Cliente em causa.
6.3. Nos casos descritos no número anterior, caso a Comissão tenha sido efetivamente paga ao Iurista, este obriga-se a devolver à IusFool o respetivo valor no prazo de 30 dias.
7.1 O Iurista reconhece que a IusFool é a exclusiva proprietária de todos os direitos de propriedade intelectual na IusFool.
8.1. Estes Termos e Condições entram em vigor na data de aceitação da candidatura ao Programa.
8.2. Qualquer parte pode resolver o Contrato a todo o tempo, com qualquer fundamento.
8.3. Caso o Iurista viole quaisquer normas aplicáveis advenientes de legislação ou de políticas e procedimentos internos da IusFool, esta terá o direito de resolver o Contrato, cessando imediatamente quaisquer direitos ou obrigações resultantes do mesmo.
9.1 A IusFool tratará e conservá os dados do Iurista para os efeitos e pelo período tidos por necessários para prossecução do seu interesse legítimo em promover os seus produtos e serviços, assim como em realizar o pagamento de cada Comissão ao abrigo do presente Contrato, beneficiando do consentimento do Iurista para o efeito.9.2 O Iurista tem direito de acesso, retificação e apagamento dos seus dados a todo o tempo, devendo contactar a IusFool para o efeito, através do formulário disponível em www.iusfool.com.
Quaisquer comunicações ao abrigo do presente Contrato serão realizadas por escrito, via e-mail.
Estes Termos e Condições estão sujeitos à lei portuguesa.
