Termos e Condições Aplicáveis a Iuristas

(1) Os presentes Termos e Condições são aplicáveis a participantes no programa de embaixadores da IusFool (o "Programa").
(2) Nestes Termos e Condições, "IusFool", "nós" e "nosso" refere-se à IusFool, plataforma propriedade da Opiniões Diligentes - Consultoria Estratégica Lda., uma empresa registada em Portugal sob o NUIPC 516025660.
(3) Nestes Termos e Condições, "Iurista", "embaixador" e "tu" refere-se à pessoa singular que se candidata para participar no Programa e que aceita os presentes Termos e Condições na apresentação dessa candidatura.
(4) Ao aceitar estes Termos e Condições, o Iurista aceita ficar vinculado pelos mesmos perante a IusFool, que se vincula perante o Iurista ("Contrato").

2. Candidatura ao Programa

2.1 Ao candidatar-se ao Programa, o Iurista vincula-se a fornecer, à data da candidatura, informação completa e precisa e a informar a IusFool de quaisquer alterações.
2.2. A candidatura ao Programa não concede o direito a qualquer vínculo, posição, ou retribuição por parte da IusFool.
2.3. Caso a candidatura ao Programa seja aceite, mediante notificação escrita, terá o direito a designar-se embaixador da IusFool (“Iurista”), o que implica a aceitação dos direitos e obrigações previstos no Contrato.
2.4. A IusFool reserva-se o direito de estabelecer livremente os preços e condições dos seus produtos ou serviços, incluindo a realização de promoções e descontos, temporários ou permanentes, assim como a inelegibilidade de determinados produtos ou serviços ao presente Programa.

3. Relação entre IusFool e Iurista 

3.1. Nenhuma cláusula nestes Termos e Condições deve ser interpretada como criando uma parceria ou vínculo entre as Partes. 
3.2. Salvo cláusula expressa em sentido diverso, o Iurista não terá nenhum direito ou autoridade para agir ou celebrar contratos, realizar declarações ou assumir responsabilidades em representação da IusFool.
3.3. A relação entre as Partes não está sujeita a qualquer exclusividade. 
3.4. A posição contratual do Iurista não pode ser transferida ou cedida, por qualquer forma, para terceiros, salvo autorização por escrito da IusFool.

4. Obrigações do Iurista

4.1 No âmbito do presente Contrato, o Iurista:
(i) Cumprirá a legislação aplicável, designadamente em matéria de publicidade;
(ii) Não fará quaisquer declarações ou assunções de responsabilidade relativamente à IusFool, à plataforma e/ou a quaisquer produtos ou serviços da IusFool que não sejam expressamente autorizados; e
(iii) Obriga-se a manter confidencialidade de quaisquer documentos ou informações recebidos da Ius Fool, aceitando que estes são sua propriedade.

5. Obrigações da IusFool e Valor das Comissões

5.1 A IusFool atribuirá ao Iurista um código de referência (“Código”), o qual poderá ser utilizado por qualquer terceiro (“Cliente”) para compra de produtos ou serviços da IusFool elegíveis; 
5.2. Caso se verifiquem as condições acima descritas, a IusFool obriga-se a pagar ao Iurista uma percentagem equivalente a 10% (dez por cento) do valor líquido de venda (“Comissão”) do produto ou serviço disponível na plataforma www.iusfool.com, com inclusão expressa do seu Código; 
  • 5.2.1. A decisão sobre a existência de uma obrigação de pagamento será tomada pela IusFool em todos os casos e será final e vinculativa.
  • 5.2.2. Os pagamentos serão realizados no prazo de 30 dias, em benefício do Iurista, para o IBAN designado no formulário de candidatura.

6. Compras

6.1. A IusFool reserva-se o direito de anular quaisquer compras realizadas por um Cliente.
6.2. Não haverá lugar a pagamento da Comissão se, por qualquer motivo, o produto ou serviço oferecido não se realizar ou se, por qualquer motivo, a IusFool reembolsar o Cliente em causa.
6.3. Nos casos descritos no número anterior, caso a Comissão tenha sido efetivamente paga ao Iurista, este obriga-se a devolver à IusFool o respetivo valor no prazo de 30 dias.

7. Propriedade Intelectual

7.1 O Iurista reconhece que nós somos os exclusivos proprietários de todos os direitos de propriedade intelectual na IusFool.

8. Cessação do Contrato

8.1. Estes Termos e Condições entram em vigor na data de aceitação da candidatura ao Programa.
8.2. Qualquer parte pode resolver o Contrato a todo o tempo, com qualquer fundamento.
8.3. Caso o Iurista viole quaisquer normas aplicáveis advenientes de legislação ou de políticas e procedimentos internos da IusFool, esta terá o direito de resolver o Contrato, cessando imediatamente quaisquer direitos ou obrigações resultantes do mesmo. 

9. Privacidade

9.1 A IusFool tratará e conservá os dados do Iurista para os efeitos e pelo período tidos por necessários para prossecução do seu interesse legítimo em promover os seus produtos e serviços, assim como em realizar o pagamento de cada Comissão ao abrigo do presente Contrato, beneficiando do consentimento do Iurista para o efeito.
9.2 O Iurista tem direito de acesso, ratificação e apagamento dos seus dados a todo o tempo, devendo contactar a IusFool para o efeito, através do formulário disponível em www.iusfool.com.  

10. Comunicações

Quaisquer comunicações ao abrigo do presente Contrato serão realizadas por escrito, via e-mail.

11. Lei Aplicável

Estes Termos e Condições estão sujeitos à lei portuguesa.